A Administração pode atuar através de condutas comissivas ou de condutas omissivas. A doutrina e a jurisprudência brasileiras são unânimes quanto à natureza objetiva da responsabilidade do Estado por conduta comissiva. Porém, quanto às condutas omissivas, o direito pátrio apresenta duas correntes divergentes. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Condutas Comissiva e Omissiva. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Responsabilidade Civil do Estado consiste na obrigação do Estado de recompor os prejuízos causados aos particulares através de condutas ilícitas ou lícitas, comissivas ou omissivas, materiais ou jurídicas, imputáveis aos agentes públicos. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade. Jurisprudência em Teses - Edição nº 61 Na mesma perspectiva o Superior
A doutrina pátria ainda diverge a respeito da natureza jurídica da responsabilidade extracontratual do Estado por condutas omissivas. A natureza subjetiva dessa responsabilidade é defendida por Celso Antonio Bandeira de Mello1, senão vejamos sua lição: "há largo campo para a responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, determinando-se, então, a responsabilidade pela teoria Pesquisar e Consultar Artigos sobre Condutas Comissiva e Omissa. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Ambos os tipos de condutas, comissivas e omissivas, podem ter implicações legais e éticas, dependendo do contexto em que ocorrem e das leis ou regulamentos envolvidos. A legislação muitas vezes trata tanto das ações positivas quanto das omissões, reconhecendo que ambas podem representar violações em diferentes situações. RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes. Partindo dos aspectos gerais e da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado realizarei um estudo acerca da responsabilização do Estado em decorrência das condutas comissivas e omissivas dos agentes públicos, com enfoque nas divergências existentes na
