Inexigibilidade é a situação em que a competição não é viável para a contratação de bens e serviços pelo governo. Saiba o que é, quais são os tipos de inexigibilidade e como se diferencia da dispensa de licitação. A inexigibilidade é um conceito jurídico que se refere à impossibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação. Essa impossibilidade pode ser decorrente de fatores legais ou fáticos, e é um tema de grande relevância no âmbito do direito civil, administrativo e tributário.
A inexigibilidade de licitação é uma forma de contratação direta usada quando a competição entre fornecedores é inviável. Ela ocorre em situações em que o objeto, o serviço ou o fornecedor possui características tão específicas que tornam impossível comparar propostas em uma disputa comum. A Nova Lei de Licitações lista no artigo 74 as situações em que a inexigibilidade é cabível. São hipóteses exemplificativas, não exaustivas, o que significa que outras situações de inviabilidade competitiva podem justificar a contratação direta desde que fundamentadas.
Significado de Inexigibilidade no Dicio, Dicionário Online de Português. O que é inexigibilidade: s.f. Característica ou particularidade do que é inexigível; qualidade A inexigibilidade ocorre quando a competição entre fornecedores é inviável, enquanto a dispensa pressupõe a possibilidade de competição, mas a licitação é excepcionada por questões legais previamente estabelecidas.
Aprenda tudo sobre a inexigibilidade de licitação (lei 14.133/21) conceito, características, legislação, hipóteses legais e muito mais. Já na inexigibilidade, a Administração deve comprovar, de maneira objetiva, que a competição é juridicamente inviável, afastando qualquer margem para escolhas discricionárias indevidas.
O que é Inexigibilidade? Inexigibilidade é um termo utilizado no contexto de licitações públicas, que se refere à situação em que não é possível exigir a competição entre os fornecedores para a contratação de bens ou serviços. Nesses casos, a administração pública pode optar por contratar diretamente um fornecedor específico, sem a necessidade de realizar um processo A contratação por inexigibilidade somente ocorrerá nos casos descritos no art. 25 da Lei de Licitações e o processo deverá, em regra, ser instruído da seguinte forma:
A inexigibilidade de licitação é um procedimento previsto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) que permite a contratação direta de um.. O objetivo deste artigo é exclusivamente esclarecer, através da construção sistemática do seus conceitos de forma "stricto sensu" diferenças que envolve tais institutos da Inexigibilidade e Dispensa de Licitações Públicas.
