LEI No 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012: dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Aloizio Mercadante Miriam Belchior Luís Inácio Lucena Adams Luiza Helena de Bairros Gilberto Carvalho Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2012 * A sanção da Lei nº 12.711 /2012 promove um verdadeiro processo de reparação, pois busca em nossa história dar respostas para as mazelas da população negra e pobre de nosso país, história de vários séculos, que começou com a dominação e opressão dos índios e a escravização de populações africanas.
Lei nº 12711 (2012) DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veto Parcial 5. A Lei nº 12.711/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824 /2012, institui política pública afirmativa destinada a assegurar acesso ao ensino superior a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública, com fundamento na promoção da igualdade material. 6.
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI No 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Regulamento Lei: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei nº 12.711 de 29 de Agosto de 2012 Lei nº 12.711 de 29 de Agosto de 2012 Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Cotas Tipo de legislação: Lei ordinária Público-alvo: Estudante Estudante Ingressante
