Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012: regulamenta a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. O que acontece caso o estudante selecionado pelo Sisu para vagas reservadas não comprove o atendimento aos requisitos exigidos pela Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012)? — última modificação 22/12/2025 13h31
Senado Federal Mais detalhes Câmara dos Deputados Projeto de Origem [ Projeto de Lei (CD) nº 73/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 180/2008 > Veto nº 32/2012 : Lei nº 12.711 de 29/08/2012 ] LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012) EMENTA: Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Pesquisar e Consultar sobre Lei nº 12.711. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! A Lei nº 12.711/2012, também conhecida como Lei de Cotas, é um dos marcos mais relevantes no combate às desigualdades históricas no Brasil. Voltada para o acesso ao ensino superior e técnico federal, a norma impôs critérios sociais, raciais e econômicospara garantir que a população mais vulnerável tivesse acesso ao ensino
A Lei nº 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, é uma lei brasileira sancionada em 29 de agosto de 2012 pela presidente Dilma Rousseff. A lei estabelece um programa de ação afirmativa extensivo na educação brasileira, garantindo a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas Universidades Federais e nos Institutos Federais a alunos oriundos integralmente do ensino A reitora posiciona-se favorável à manutenção da Lei 12.711 e declarou que, mesmo que a legislação sofra alterações drásticas, a UFRJ tende a continuar adotando cotas raciais em sua forma de acesso aos cursos de graduação. "A lei pode ser alterada, ela só não pode proibir a utilização das cotas.
LEI Nº 12.711 de 2012 - Ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio.pdf por Jhonathan Pino — última modificação 01/07/2020 10h09 CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
