Você sabe o que é a Lei do Nepotismo? No Brasil, ela existe para garantir transparência, moralidade e eficiência na administração pública, uma vez que proíbe a nomeação ou contratação de parentes para cargos em órgãos públicos sem critérios justos e impessoais. A Lei nº 14.230/2021, que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), tipificou expressamente o nepotismo como conduta ilícita que viola os princípios da administração pública.
A Lei do Nepotismo proíbe a nomeação de parentes e companheiros para funções administrativas no âmbito federal, visando garantir a imparcialidade e a igualdade de oportunidades. Saiba o que prevê essa regulamentação, como se aplica e quais as consequências para o descumprimento. O tema da vedação ao nepotismo é enfrentado na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) em quatro oportunidades
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de demonstração de dolo não permite que seja caracterizado o nepotismo - ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso XI, da Lei 8.429/1992. O Nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. O nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade. Algumas legislações, de forma esparsa, como a Lei nº 8.112, de 1990 também tratam do assunto, assim como a
A Lei 14.230/21 introduziu inúmeras alterações na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), destaca-se a previsão expressa do nepotismo, em sua forma simples e a modalidade cruzada, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública Após polêmica em Plenário, o relator da proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18), deputado Carlos Zarattini (PT-SP), decidiu incluir no texto o conteúdo da súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre nepotismo. O projeto aprovado proíbe a nomeação
De forma que é inconstitucional lei estadual que excepciona a vedação da prática do nepotismo, permitindo que sejam nomeados para cargos em comissão ou funções gratificadas de até dois parentes das autoridades estaduais, além do cônjuge do Governador (STF. ADI 3745/GO, rel. Min. Dias Toffoli, DJ: 15/05/2013, Plenário (Info A Lei Contra o Nepotismo Diversas medidas legislativas têm sido adotadas para combater o nepotismo na administração pública, buscando assegurar que cargos e funções sejam preenchidos por pessoas competentes e qualificadas.
O relator do processo, ministro Luiz Fux, vai incluir ainda na decisão os casos específicos considerados burla à lei: nepotismo cruzado e "nepotismo circular". A prática de nepotismo afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, configurando, inclusive, ato de improbidade administrativa, conforme previsto no artigo 11, inciso XI, da Lei no 8.429/1992. No esforço de prevenção, o tema é abordado na perspectiva do Programa de Integridade que prevê, entre outras ações, a exigência de declaração
