Inicialmente o pregão eletrônico fora regulamentado pela Lei nº 10.520 /2002 - agora revogada - e incorporado à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece um procedimento de licitação em que as propostas são apresentadas e negociadas por meio de uma plataforma eletrônica. Qual é a lei do pregão eletrônico em 2026? Em 2026, o pregão eletrônico é regulado exclusivamente pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A lei do pregão eletrônico em vigor é a Lei nº 14.133/2021, que substituiu a nº 10.520/2002 e tornou o pregão eletrônico obrigatório. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133, de 2021.
Descubra o que é pregão eletrônico, quando é obrigatório e as fases do processo segundo a Lei 14.133/2021 — e evite erros que geram impugnação. Lei do Pregão Eletrônico LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O Pregão Eletrônico se consolidou como a modalidade de licitação mais utilizada no Brasil, especialmente para a aquisição de bens e serviços comuns. Sua popularidade se deve à agilidade, eficiência e transparência que proporciona às contratações públicas. No entanto, com a chegada da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), surgiram dúvidas sobre a continuidade e
Pregão eletrônico é a principal modalidade de licitação pública no Brasil pela Lei 14.133/2021. Entenda o que é, como funciona, passo a passo, e como monitorar editais automaticamente. Obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico pela administração pública federal. O pregão eletrônico é obrigatório para a administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais, exceto nos casos que a lei ou regulamentação específica dispor em sentido contrário.
Início › Pregão Eletrônico › Como Funciona Como Funciona o Pregão Eletrônico em 2026 Guia completo com as fases, plataformas, modos de disputa e estratégias para participar com segurança. Base: Lei 14.133/2021 e dados oficiais do PNCP. Nova lei pregão eletrônico: mudanças, impactos para empresas e dicas práticas para adaptação às novas regras e exigências em licitações públicas.
