"() o art. 5o da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/21) preceitua que as contratações públicas sejam devidamente planejadas (princípio do planejamento), o qual decorre do princípio da eficiência, já há muito tempo presente em nosso ordenamento jurídico." Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Apelido Lei de Licitação; Lei de Licitações e Contratos Apelido LEI-8666-1993-06-21 , Lei de Licitações e Contratos Ementa Veja a lista das principais leis, decretos e normas sobre licitações públicas no Brasil, incluindo Lei 14.133/2021, Constituição, e mais.
INTRODUÇÃO Identificar os fatores que contribuem para a ocorrência de erros e ilegalidades nas contratações públicas e saber como evitá-los ou mitigar os seus efeitos não se mostram tarefas das mais simples, especialmente diante de uma Nova Lei de Licitações e Contratos. Facebook Flickr Instagram Você está aqui:Página InicialAcesso à informaçãoLegislaçãoLegislação por TemaNova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/21 Info Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/21 Publicado em04/04/2023 17h32Atualizado em15/08/2024 16h05
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. LEI Nº 12.952, DE 20 DE A Nova Lei de Licitações foi publicada e agora, em 2026, você precisa se adaptar às mudanças. Veja todas as novidades aqui neste artigo.
O debate está apenas começando. Longe de pretender esgotar a matéria, propomos apresentar o cenário inicial das discussões acerca da nova lei de licitações e contratos administrativos, destacando algumas das principais alterações trazidas pelo novo diploma legal, um quadro comparativo entre a legislação de referência, artigos e um clipping de notícias provenientes do meio Aqui o visitante dispõem gratuitamente de matérias jurídicas como Leis, Decretos, Portarias, Medidas Provisórias, Projetos de Lei, todas focadas na área de licitações. Este conteúdo é resultado de um longo trabalho de pesquisa no intuito de auxiliar os profissionais que atuam dentro dos processos de licitações, tanto a nível de fornecedores como de compradores públicos. Este
Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 - REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veja a Lei 14.133 atualizada em 2026, com os novos valores do Decreto 12.807, as modalidades e o que muda nas licitações públicas.
