LEI Nº 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior. LEI No 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
Lei nº 12.799, de 10 de Abril de 2013 Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As instituições federais de educação superior adotarão critérios para Lei 12.799/2013: prevê isenção da taxa de inscrição em vestibulares e outros processos seletivos das Instituições Federais de Ensino Superior quinta-feira, 11 de abril de 2013
Lei nº 12.799 de 10 de Abril de 2013 Lei nº 12.799 de 10 de Abril de 2013 Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências. Lei N.º 12.799, de 10 de abril de 2013 - Isenção de Taxa de Inscrição por Comunicação Social da Reitoria publicado 05/11/2015 23h00, última modificação 20/10/2023 14h29
Publicada no Diário Oficial na última quinta-feira (11/4), a lei nº 12.799 permite a isenção do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares de instituições federais de ensino. Terão direito os estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada, além de ter renda LEI Nº 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013 . O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal.
LEI Nº 12.799, DE 11 DE JANEIRO DE 2008 (DOE 12-01-2008) Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências Com as alterações das Leis 13.027, de 28-05-2008 (DOE 29-05-2008); 17.843 , de 07-11-2023 (DOE 09-11-2023); e 17.9 88 , de 22-07-2024 (DOE 23-07-2024). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.799 de 10 de Abril de 2013 Lei nº 12.799 de 10 de Abril de 2013 Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.
Art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013 Art. 1º As instituições federais de educação superior adotarão critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos. Parágrafo único. LEI Nº 12.799, DE 11 DE JANEIRO DE 2008 (Regulamentada pelo Decreto nº 53455 /2008) DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS - CADIN ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Cadastro Informativo
