O que caracteriza um produto impróprio para consumo? Um produto é considerado impróprio para consumo quando apresenta defeitos, danos ou riscos à saúde do consumidor que não condizem com as expectativas legítimas ou normais. De acordo com a lei, o produto é impróprio ao consumo quando o prazo de validade estiver vencido, ou quando o bem estiver deteriorado, adulterado, avariado, corrompido ou for nocivo à vida e à saúde e, também, quando estiver em desacordo com as normas de fabricação, distribuição e apresentação.
Para que um produto seja considerado impróprio para consumo em uma ação penal, é necessário que ele tenha sido submetido a uma perícia, de modo que seja possível atestar que de fato perdeu suas características originais. Produto impróprio para consumo é um termo utilizado para descrever qualquer item ou mercadoria que não atenda aos padrões de qualidade, segurança e higiene exigidos por lei ou normas regulatórias e que, portanto, não pode ser utilizado ou consumido pelos consumidores finais.
Nas palavras do Ministro Moura Ribeiro, no AREsp n. 1.597.890/SP: "a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável". Em que pese a definição expressa no CDC do que é produto impróprio ao consumo, o STJ tem exigido a realização de perícia que comprove a inadequação do produto para consumo como fundamento para justa causa para a persecução penal.1 A pena é de detenção de 2 a 5 anos, ou multa, insuscetível, portanto, de composição
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;") pressupõe a demonstração inequívoca da impropriedade do produto para o uso. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Produto Impróprio para o Consumo. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Nos casos de aquisição de produtos impróprios para consumo, os consumidores podem solicitar a substituição do produto por um equivalente em boas condições ou a restituição integral do Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Produto Impróprio Ao Consumo. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
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